Ex-prefeito de Calçoene, Ricardo Bravo, é condenado por crime de responsabilidade
Ricardo Bravo não prestou contas de convênio com o Ministério da Saúde
Ricardo Antônio de Barros Correia Bravo, médico e ex-prefeito de Calçoene, foi condenado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Amapá, por crime de responsabilidade. A condenação, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é resultado de denúncia do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP). A sentença determina a inelegibilidade do ex-prefeito por cinco anos, além do pagamento de multa e prestação de serviços comunitários.
O crime ocorreu após convênio com o Ministério da Saúde, em 1997. O então prefeito Ricardo Bravo recebeu R$160 mil para a reforma, equipamento e ampliação do posto de saúde do município. O valor foi desviado pelo ex-prefeito e por José Donizeti Simão, sócio da empresa M.C.A. Mabloco Ltda. O empresário foi condenado ao pagamento de multa.
A empresa recebeu antecipadamente o dinheiro para a reforma do posto. Este fato denotou a intenção de desviar a verba recebida. No prédio, nenhum serviço foi sequer iniciado. À época, o posto servia de alojamento para professores.
O crime de responsabilidade foi configurado pela ausência de prestação de contas. A sentença é da 1ª Vara Federal do Amapá. Para a decisão, não cabe mais recurso. (Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Amapá)
Ricardo Antônio de Barros Correia Bravo, médico e ex-prefeito de Calçoene, foi condenado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Amapá, por crime de responsabilidade. A condenação, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é resultado de denúncia do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP). A sentença determina a inelegibilidade do ex-prefeito por cinco anos, além do pagamento de multa e prestação de serviços comunitários.
O crime ocorreu após convênio com o Ministério da Saúde, em 1997. O então prefeito Ricardo Bravo recebeu R$160 mil para a reforma, equipamento e ampliação do posto de saúde do município. O valor foi desviado pelo ex-prefeito e por José Donizeti Simão, sócio da empresa M.C.A. Mabloco Ltda. O empresário foi condenado ao pagamento de multa.
A empresa recebeu antecipadamente o dinheiro para a reforma do posto. Este fato denotou a intenção de desviar a verba recebida. No prédio, nenhum serviço foi sequer iniciado. À época, o posto servia de alojamento para professores.
O crime de responsabilidade foi configurado pela ausência de prestação de contas. A sentença é da 1ª Vara Federal do Amapá. Para a decisão, não cabe mais recurso. (Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Amapá)
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Deputados derrubam veto e mantém orçamento de R$ 3.599 bilhões para o AP em 2012Discussão do projeto enviado pelo governo sobre a previsão de arrecadação de recursos e os gastos foi questionada pelos parlamentares
A discussão do projeto enviado pelo governo sobre a previsão de arrecadação de recursos e os gastos foi questionada pelos parlamentares. A proposta encaminhada pela equipe de governo foi considerada pessimista pela oposição.
“É um orçamento subestimado, porque o governo prevê o crescimento do PIB bem abaixo do esperado para forjar um falso crescimento, enquanto que o Tesouro Nacional adiantou que o percentual de crescimento do FPE que é de 21,5%, informação essa negado pelo Estado”, revela Keka Cantuária (PDT).
“Nós vamos lutar até o fim. A discussão está correndo. Nós esperamos até o último minuto para conseguir mais verba pra aquilo que é importante pra população. Saúde, educação, segurança e a rede social de proteção”, afirmou o deputado Edinho Duarte (PP), relator da matéria.
“É um orçamento subestimado, porque o governo prevê o crescimento do PIB bem abaixo do esperado para forjar um falso crescimento, enquanto que o Tesouro Nacional adiantou que o percentual de crescimento do FPE que é de 21,5%, informação essa negado pelo Estado”, revela Keka Cantuária (PDT).
“Nós vamos lutar até o fim. A discussão está correndo. Nós esperamos até o último minuto para conseguir mais verba pra aquilo que é importante pra população. Saúde, educação, segurança e a rede social de proteção”, afirmou o deputado Edinho Duarte (PP), relator da matéria.
Para a base governista, a previsão orçamentária de R$ 3.168 bilhões é a mais responsável. “A gente precisa trabalhar para que todos os comprometimentos, suas despesas, sejam efetivamente pagas. Quem trabalha com números muito acima do planejado é a oposição porque eles querem que ano que vem o governo não consiga pagar com aquilo que começa a ser desembolsado desde janeiro do ano passado”, disse o deputado Agnaldo Balieiro (PSB).
Pelas alterações feitas pelo Legislativo, a Assembleia passaria de R$ 113.834 milhões para R$ R$ 156.868 milhões; o Tribunal de Justiça R$ 147.436 milhões para R$ 183.000 milhões; o Ministério Público de R$ R$ 80.004 para R$ 113.538 milhões. Já o TCE ficaria com o mesmo valor estimado pelo governo R$ 57.147 milhões.
Pelas alterações feitas pelo Legislativo, a Assembleia passaria de R$ 113.834 milhões para R$ R$ 156.868 milhões; o Tribunal de Justiça R$ 147.436 milhões para R$ 183.000 milhões; o Ministério Público de R$ R$ 80.004 para R$ 113.538 milhões. Já o TCE ficaria com o mesmo valor estimado pelo governo R$ 57.147 milhões.
Pela proposta do Legislativo, serão investidos R$ 800 milhões na educação, somando os recursos os gastos em Segurança Pública ultrapassam os R$ 70 milhões e na saúde foram destinados mais de R$ 400 milhões.
Também houve aumento no orçamento da Secretaria de Comunicação que passou para R$ 8 milhões, a Secretaria de Cultura ficou com R$ 11 milhões. O Estado terá mais de R$ 20 milhões para investir no setor primário, na área da assistência social foram destinados mais de R$ 95 milhões. (Daqui a pouco todo o detalhamento de como ficou o Orçamento para 2012).
Também houve aumento no orçamento da Secretaria de Comunicação que passou para R$ 8 milhões, a Secretaria de Cultura ficou com R$ 11 milhões. O Estado terá mais de R$ 20 milhões para investir no setor primário, na área da assistência social foram destinados mais de R$ 95 milhões. (Daqui a pouco todo o detalhamento de como ficou o Orçamento para 2012).
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Assembleia Legislativa derruba veto e governo sofre nova derrota no parlamento estadualPor 17 a 2 os deputados derrubaram o veto do governo ao PPA – Plano Plurianual, em sessão extraordinária, a primeira de 2012
O Governo Camilo Capiberibe (PSB) acaba de sofrer mais uma derrota no plenário da Assembleia Legislativa. Por 17 a 2 os deputados derrubaram na manhã desta segunda-feira (16) o veto do governo ao PPA – Plano Plurianual, em sessão extraordinária, a primeira de 2012. Às 15h, os parlamentarem retornam para mais uma extraordinária, desta vez para votar o veto ao Orçamento.
Antes do início da sessão, o clima era de uma tranquilidade aparente. Mas logo mudou com o começo dos trabalhos. O peemedebista Dalto Martins criticou durante a ausência do governador Camilo Capiberibe, que tirou férias e transferiu a responsabilidade para vice-governadora Dora Nascimento para analisar o PPA e o Orçamento.
Em outras palavras, o parlamentar praticamente chamou o governador de “irresponsável”. “Transferir essa responsabilidade para quem não ira administrar os recursos do Estado é no mínimo inaceitável”, contestou o deputado.
Outro a fazer duras críticas ao governo foi Keka Cantuária (PDT). Ele acusou o governo de forjar os números da arrecadação para manipular um falso crescimento do Estado. “O governador quer manipular os números para mais tarde apresentar um falso crescimento do Estado”, revelou o pedetista, que afirmou que os dados encaminhados pela equipe de governo não condizem com a realidade. “Nós tivemos que buscar os dados no Tesouro Nacional porque os que foram apresentados não são reais”, completou.
A base governista, hoje composta apenas pelos dois deputados do PSB, Agnaldo Balieiro e Cristina Almeida, ainda tentou argumentar em defesa do governador, mas não conseguiram reverter o resultado. O ano começa para o governo da mesma forma que terminou, com derrotas massacrantes no plenário do Legislativo.
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Prodap contrata empresa com endereço inexistenteNo valor de R$ 138,6 mil, contrato emergencial diz que a firma Palmar Construções e Comércio Ltda tem sede à Avenida 01 Conjunto Hospital de Base, 175; endereço não existe
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| presidente do Prodap, José Alípio Diniz de Moraes Júnior |
O Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap) já pagou 40% de um contrato emergencial de R$ 138,6 mil para manutenção corretiva da rede elétrica do prédio da autarquia. Segundo o Portal da Transparência do governo do Amapá, o valor de R$ 56.018,00 foi empenhado em 4 de outubro de 2011, mesma data da assinatura do contrato com Palmar Construções e Comércio Ltda. Extrato publicado no Diário Oficial do Estado informa que a empresa está sediada à Avenida 01, Conjunto Hospital de Base, 175, no bairro Buritizal. O endereço, simplesmente, não existe.
Segundo moradores do Conjunto Hospital de Base, a Avenida 01 corresponde a um pequeno trecho da Rua Santos Dumont. Mas, no perímetro em questão, não há sequer o número 175 e muito menos qualquer firma similar à que foi contratada pelo Prodap para fazer a manutenção da sua rede elétrica.
Enquadrada como empresa de pequeno porte, a Palmar Construções e Comércio Ltda foi registrada na Junta Comercial do Amapá (Jucap) em março de 2006, sob o CNPJ nº 07.883.255/001-99. Conforme certidão da Jucap, a Palmar tem dois sócios: Paulo André dos Santos Tavares e Sérgio Luiz Monteiro Nascimento, este qualificado como administrador, que assinou o contrato com o Prodap.
O ato de constituição da Palmar informa seu endereço à Avenida dos Tupiniquins, 175, no bairro do Beirol. Entretanto, no quarteirão compreendido entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no lado de números ímpares, anteriores e posteriores a 175, não há nenhuma empresa. O quarteirão tem apenas o Centro de Catequese São Pedro, a Escola Tia Madalena e o muro lateral da Escola Estadual Zolito Nunes. A única atividade comercial no local é a Cacau Lanches, uma barraca ambulante sob o número 176.
Sobre os dois endereços inexistentes, a Jucap informou que apenas faz o registro dos dados das empresas, mas não tem atribuição de fiscalizá-los. Órgão responsável pela emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, o Departamento de Receitas e Arrecadação da Prefeitura de Macapá abriu uma sindicância administrativa e fiscal para apurar o caso.
"Vamos investigar se há irregularidade com essa empresa, pois sem o alvará de localização e funcionamento nenhuma empresa pode transacionar com o serviço público", disse o chefe do departamento, Adalberto Nazareno Silva da Silva.
"Vamos investigar se há irregularidade com essa empresa, pois sem o alvará de localização e funcionamento nenhuma empresa pode transacionar com o serviço público", disse o chefe do departamento, Adalberto Nazareno Silva da Silva.
Palmar executa o serviço à noite
Apesar da comprovada inexistência de endereço da empresa Palmar Construções e Serviços Ltda, o presidente do Prodap, José Alípio Diniz de Moraes Júnior, afirmou que dois pareceres jurídicos deram sustentação à contratação emergencial, ou seja, sem licitação. Alípio Júnior confirmou que a Palmar está executando os serviços à noite para evitar interferência no sistema de dados do governo estadual.
O presidente do Prodap justificou a natureza emergencial dos serviços, alegando que o contrato foi precedido por laudo de vistoria, que indicou o risco de perda de equipamentos e a necessidade do serviço. O relatório elaborado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) foi concluído em 27 de junho de 2011 e, apesar da emergência, o serviço foi contratado em 4 de outubro do ano passado, isto é, quase quatro meses depois.
"Por causa das falhas no serviço executado por outra empresa em 2008 e 2009, tivemos perdas de equipamentos, como a queima de um roteador e de um servidor, que deixou fora do ar o sistema da Receita Estadual. Havia o risco de incêndio e, por isso pedimos a elaboração de um relatório para a Seinf, à qual o Prodap está vinculado", explicou Alípio.
A respeito do intervalo de quase quatro meses entre a conclusão do laudo e a contração dos serviços emergenciais, o presidente do Prodap disse que "a demora foi ocasionada pela instrução do processo". Ele confirmou que "os serviços estão sendo executados à noite, e já foi pago 40% do contrato conforme medição atestada pelo responsável técnico da obra, que é da Seinf". De fato, o Portal da Transparência mostra que, logo de cara, esse percentual, correspondente a R$ 56.018, 00, não só foi empenhado como também pago no mesmo dia em que o acordo com a Palmar foi assinado - em 4 de outubro passado. Era mesmo emergencial o contrato.
Entre os serviços já executados estão: aterramento da rede; troca de cabos; balanceamento e contrabalanceamento dos circuitos elétricos; e troca dos disjuntores. Segundo Alípio Diniz Júnior, a próxima etapa dos serviços, a ser paga com a abertura do orçamento de 2012, inclui a manutenção da subestação e do gerador de energia (500 KVA) do Prodap. (aGazeta)
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Volta dos vencimentos está sob análise da Justiça do TrabalhoAção judicial chega esta semana ao TRT da 1ª Região. Se a decisão for favorável, a União será notificada a voltar a pagar os vencimentos do Plano Collor.
A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação (Sinsepeap) deve encaminhar esta semana ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, um mandado de segurança para análise da corte trabalhista sobre a volta do pagamento do Plano Collor, suspenso desde outubro do ano passado. Se a decisão for favorável, a União será notificada a fazer o pagamento de mais de três mil servidores, entre profissionais da educação, aposentados e pensionistas.
A decisão foi anunciada em assembleia geral realizada no último sábado (14), no Colégio Amapaense. O presidente do Sinsepeap, Aroldo Rabelo, explicou que o Ministério do Planejamento não vai acatar o despacho do Tribunal de Contas da União (TCU), favorável à categoria, dado no fim do ano passado. E sim, somente por decisão judicial. Diante da negativa, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU está analisando se o recebimento do Plano Collor está dentro da legalidade.
Aroldo informou ainda, que uma força-tarefa composta por profissionais da educação, advogados e parlamentares irá a Brasília, para tentar sensibilizar o poder judiciário a julgar favoravelmente um caso semelhante com o dos amapaenses, no Estado do Ceará. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar o processo do Amapá, somente após o caso cearense. A previsão do julgamento é para fevereiro.
"Caso o ministro vote favorável aos servidores cearenses, a decisão gerará uma jurisprudência e, automaticamente os demais servidores na mesma situação serão beneficiados, já que o processo do Ceará estará tramitado e julgado", disse Aroldo. (aGazeta)
